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Perícia incontestável

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Este ano ficará marcado nas mentes dos brasileiros pela sequência de catástrofes envolvendo edifícios das mais diversas tipologias, quando, sucessivamente, as cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo assistiram ao colapso de imóveis de porte razoável, com o sacrifício de vidas humanas. A esmagadora maioria das pessoas atingidas por essas catástrofes jamais se viu diante de fatos inusitados dessa natureza. Consequentemente, ficou inerte frente à tragédia que se abateu sobre suas vidas, sendo imperativo agir com rapidez, no sentido de preservar e perpetuar as provas que definirão futuras responsabilidades e ajudarão a resgatar um pouco da elevada perda material e imaterial sofrida. Nessas circunstâncias, o primeiro passo é encontrar uma assessoria jurídica especializada, que possa conduzir os procedimentos necessários na busca desse ressarcimento. Os caminhos indicados podem seguir, dependendo das circunstâncias, a via judicial ou extrajudicial, cuja medida recomendada em juízo é a solicitação de uma vistoria cautelar de produção antecipada de provas e, fora dele, a elaboração de uma ata notarial. Na primeira hipótese, o advogado vai ajuizar a ação, o juiz nomeará um perito habilitado, as partes envolvidas poderão indicar outros profissionais igualmente habilitados, denominados assistentes técnicos. Pelo outro caminho, contrata-se um profissional com iguais características, que vai proceder os levantamentos na companhia do tabelião ou seu preposto, que atestará os trabalhos de vistoria executados. Importante registrar que a atividade pericial constitui-se em uma especialidade da engenharia abrigada em uma entidade federativa nacional, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), organizada em quase todos os estados da federação e com sede permanente em São Paulo. Porém, para melhor compreendermos a importância dessa atividade, é bom lembrar que ela abrange perícias avaliatórias, contratuais, patológicas, de vizinhança, cautelares e aquelas relativas às questões de terra, cuja competência para sua realização é regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), normatizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cujas determinações contidas na NBR-13.752 (Norma Brasileira para Perícias de Engenharia na Construção Civil) definem os requisitos necessários à confecção do laudo pericial. A vistoria cautelar de produção antecipada de provas, regulada pelos artigos 846 a 851 do Código de Processo Civil, é uma medida judicial onde o autor da ação busca a preservação dos elementos de prova a serem utilizados posteriormente em outros processos judiciais. Ao ser concluída a perícia técnica, não existe julgamento, mas homologação dos trabalhos técnicos produzidos nos autos. A ata notarial é um instrumento previsto no artigo 7º da Lei dos Cartórios (8.935/94), que deve ser combinado com o artigo 215 do Código Civil Brasileiro, que dota de fé pública um parecer técnico elaborado por um profissional habilitado, mediante o acompanhamento de um tabelião ou seu substituto, responsável pela emissão do documento final. Em ambos os casos, o elemento central é a perícia, judicial ou particular. Porém, o produto final não se limita aos aspectos descritos, que, embora obrigatórios, guardam relação direta com o conhecimento, experiência, criatividade, honradez e talento do profissional responsável pela elaboração do laudo. O conhecimento desse profissional pode ser adquirido por meio da educação continuada nos cursos dos Ibapes e por meio de estudos que permitam o entendimento das diversas áreas que compõem as ciências imobiliárias. A experiência é adquirida na prática constante, mas também, e principalmente, com humildade técnica e, por isso, o profissional deve se alicerçar nos mais experientes. Como o trabalho é elaborado por um técnico, sendo o destinatário geralmente um leigo, é importante que o laudo seja extremamente didático, ilustrado com fotos e croquis, redigido em linguagem inteligível e sem tecnicismos. A ética e honradez do perito são características que poderiam ser até dispensáveis de comentar, pois parecem óbvias, não fosse sua importância como requisito indispensável e que podem ser traduzidas por um aforismo que diz: %u201CA perícia vale o que vale o perito%u201D.

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