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Usucapião familiar

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postado em 27/05/2012 14:37 / atualizado em 07/05/2013 13:54 Francisco Maia Neto /Especial para o Estado de Minas
Em junho de 2011 entrou em vigor a Lei Federal 12.424, que, entre outras disposições legais, introduziu o artigo 1.240-A no Código Civil Brasileiro. Criou-se, assim, uma inédita modalidade de aquisição de bens imóveis, denominada usucapião especial urbano familiar, que trouxe reflexos nas dissoluções conjugais, cuja redação é a seguinte:

“Art.1.240-A – Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º – O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

De forma resumida, podemos apresentar como exemplo de aplicação dessa norma legal o caso de um casal que co-habita uma residência própria, cuja dimensão é igual ou menor que 250m2 – tratando-se do único bem imóvel do acervo familiar –, e ocorre o rompimento do relacionamento por um dos cônjuges ou conviventes, que abandona o lar, enquanto o outro permanece na residência. Decorrido o prazo de dois anos, aquele que continuou a morar no local adquirirá a totalidade da propriedade desse imóvel, ou seja, mediante o instituto do usucapião, adquire o direito à meação do outro.

Além do requisito de que o requerente não seja proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, chamam ainda atenção os fatos de que o novo diploma legal exige a posse direta sobre o imóvel. Ou seja, deve servir como residência para o ex-cônjuge ou ex-convivente abandonado ou para sua família. Há ainda a possibilidade de aquisição por ex-companheiro, o que amplia o leque de relacionamentos abrangidos pela lei, inclusive relações homoafetivas, e a integração do instituto do usucapião, então afeto ao ramo do direito imobiliário, às questões pertinentes ao direito de família, haja vista ser requisito o abandono, que constitui violação aos deveres conjugais.

O fato de o novo dispositivo ter limitado a área do imóvel usucapiendo a 205m2 demonstra claramente o viés social da nova legislação. Isso aliado ao fato de ser o único de propriedade do requerente, embora haja entendimento, no campo do direito imobiliário, da possibilidade de aquisição por meio do usucapião por um dos condôminos em relação aos demais. Desse modo, se estenderia aos parceiros no campo do direito de família, sejam eles cônjuges ou companheiros, o que ocorreria depois da separação, podendo ainda ser aplicado em se tratando de situação em que o requerente tenha mais de um imóvel ou a residência tenha área superior a 250m2, o que estenderá o prazo de dois anos para cinco anos e 10 anos, respectivamente.

Sob o ponto de vista prático da aplicação da lei, observa-se que o prazo se mostra muito curto, considerando que sua contagem inicia-se depois do abandono do lar por um dos cônjuges ou companheiros, o que pressupõe coincidência com o fim do relacionamento afetivo. Isso leva a discussão para a questão da culpa entre os conviventes. E é sabido que nem sempre o que abandonou o lar é o responsável pelo término da relação, como no caso da violência doméstica, onde a vítima se retira do lar como forma de salvar-se das agressões.

Outro ponto debatido refere-se à forma de requerimento do usucapião, que ocorre nos moldes anteriores em ação autônoma, mas que poderá ocorrer na própria ação de separação, no momento da partilha dos bens do casal, o que somente ocorrerá com a frequência dos pedidos. Cabe ao Poder Judiciário uniformizar sua aplicação e efetivar a intenção do texto legal, no sentido de proteger a unidade familiar injustamente abandonada.

*Engenheiro e advogado, sócio da Precisão Consultoria e autor do livro Guia de negócios imobiliários - Como comprar, vender ou alugar seu imóvel

E-mail para esta coluna: coluna@precisaoconsultoria.com.br

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