Norma de Desempenho - Requisitos gerais

A parte 1 da NBR 15.575 tem como objetivo estabelecer os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações habitacionais. Porém, não engloba reformas, retrofit, edificações provisórias, obras em andamento, bem como aquelas concluídas até a entrada em vigor da norma, que ocorrerá no dia 19 deste mês. Já os sistemas elétricos dessas edificações encontram-se disciplinados com base na Norma ABNT NBR 5.410. Importante esclarecer que o texto não modifica, mas complementa as determinações normativas existentes, se remetendo a mais de 150 normas existentes, tendo como foco o usuário (consumidor), cujos requisitos traduzem suas necessidades, sob determinadas condições, durante a vida útil da edificação.

Sua principal característica é estar voltada para o comportamento em uso e não na prescrição de como são construídos. Isso ocorre por meio de definições de requisitos (qualitativos), critérios (quantitativos ou premissas) e métodos de avaliação, cujas disposições se aplicam aos sistemas submetidos a intervenções de manutenção que atendam ao manual do proprietário.

Essa parte da norma foi dividida em dois grupos: o primeiro, de característica geral, compreende seu escopo, referências normativas, termos e definições, requisitos do usuário, incumbência dos intervenientes e avaliação de desempenho. O segundo tem características específicas, trata do desempenho estrutural, segurança contra incêndio, segurança no uso e operação, estanqueidade, desempenho técnico, desempenho acústico, desempenho lumínico, durabilidade e manutenibilidade, saúde, higiene e qualidade do ar, funcionalidade e acessibilidade, controle tátil e autropodinâmico e adequação ambiental.

Completam ainda as determinações contidas nessa parte 1 o conteúdo de seis anexos, compreendendo desempenho técnico de edificações-metodologia e dados técnicos, procedimento de avaliação de desempenho lumínico artificial, considerações sobre durabilidade e vida útil, diretrizes para o estabelecimento de prazos de garantia, níveis de desempenho e dimensões mínimas e organização funcional dos espaços.

O texto apresenta uma lista geral de requisitos dos usuários, divididos em três grandes grupos. O primeiro é relativo à segurança, o segundo refere-se à habitabilidade e o terceiro à sustentabilidade, cujos fatores são tratados no que denominamos parte específica, além dos conceitos e definições, bem como as incumbências dos diversos intervenientes, que, dada sua importância e relevância, foram tratados anteriormente de forma isolada.

No que tange à avaliação de desempenho, cuja finalidade é analisar a adequação ao uso de um sistema ou processo, independentemente da solução adotada, se baseia na investigação sistemática, capaz de obter uma interpretação objetiva sobre o comportamento de um sistema. Isso requer uma dupla base de conhecimentos, devendo ser registrada por meio de fotografias, instrumentação, catálogos de produtos, registros de expressão de serviços e também de outras formas. A verificação deve ocorrer com base nos métodos de avaliação ditados pela própria norma, baseando-se nas condições de época do projeto e execução do empreendimento, executadas por pessoas, empresas ou entidades de reconhecida capacidade técnica, devendo o relatório ser assinado pelo responsável pela avaliação.

Para edificações com local de implantação definido, os projetos tomarão por base as características do local da obra, avaliando-se os riscos de deslizamento, enchentes, erosões, vibrações, subsistência do solo, crateras profundas, solos expansíveis ou colaptíveis, camadas deformáveis, entre outros. Deve ser levado em conta também riscos de explosão por confinamento de gases, presença de pedreiras e outros, sendo previstas interações com construções próximas, considerando-se bulbos de pressão, efeitos de grupos de estacas, rebaixamento do lençol freático e desconfinamento do solo, devendo ser analisadas as condições de agressividade do solo, de ar e da água.

Os métodos de avaliação do desempenho servem para verificar os requisitos de desempenho previstos nessa Norma NBR-15.575, considerando a realização de ensaios laboratoriais, ensaios de tipo, ensaios em campo, inspeções em protótipos ou em campo, simulações e análise de projetos. O relatório de avaliação deve conter informações sobre o edifício ou sistema analisado, e no caso de ensaios de laboratório, a solicitação, explicação dos resultados e metodologia, cujos resultados obtidos fundamentarão o documento de avaliação do desempenho, em função dos requisitos e critérios avaliados.

 

*Engenheiro e advogado, sócio da Precisão Consultoria e autor do livro Guia de negócios imobiliários - Como comprar, vender ou alugar seu imóvel

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