Comentários
600
Mercado imobiliário

Vinte anos da Lei de Arbitragem

A Lei federal 9.307 permite que os litígios de natureza comercial e que não necessitem da intervenção do Judiciário sejam resolvidos com agilidade, sigilo e especialização

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS
Preencha todos os campos.
No dia 23 de setembro, comemoramos os 20 anos de vigência da Lei federal 9.307, que instituiu definitivamente a arbitragem no Brasil. Essa lei permite que os litígios de natureza comercial, e aqueles que não necessitem ser submetidos obrigatoriamente à intervenção do Judiciário, sejam resolvidos com agilidade, sigilo e especialização, como praticado nas maiores economias de um mundo globalizado, deixando ao Poder Judiciário os casos onde se faz necessária a intervenção do juízo estatal.

A norma jurídica que trata da aplicação da arbitragem permite que as partes em conflito dispensem submeter o julgamento à Justiça estatal, por meio da escolha de uma pessoa da confiança de ambas, denominado árbitro. A ele caberá decidir o conflito, o que usualmente ocorre em órgãos especializados, denominados câmaras arbitrais.

Além da resistência natural a essa conduta, decorrente da cultura e tradição reinante no país, a questão central da polêmica repousava na alegada incompatibilidade entre a Lei de Arbitragem e a Constituição Federal, baseada no princípio de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que foi definitivamente afastado em 2001, em um julgamento que garantiu a constitucionalidade da lei.

Para utilizar essa alternativa de resolução de conflitos, as partes devem firmar o que a lei denominou convenção de arbitragem. Ela pode ser via cláusula compromissória, contratada anteriormente ao eventual litígio, ou pelo compromisso arbitral, que é firmado no momento em que surge o conflito. Essa opção pela arbitragem, que somente pode ser adotada sobre direitos patrimoniais disponíveis, baseia-se no princípio da autonomia da vontade das partes, que podem estipular o rito a ser seguido pelos árbitros, observando os princípios do devido processo legal.

Embora preservadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, a rapidez na solução do conflito é o primeiro ponto favorável à arbitragem, que se opõe à notória morosidade da Justiça estatal, comprometedora de sua eficácia, como já observara Rui Barbosa, que a justiça tardia não é sequer justa. Não bastassem essas vantagens, a opção pela arbitragem resulta em custos menores, especialmente em função do prazo para definição da solução do litígio. A experiência demonstra que dificilmente ultrapassa três anos, ante a possibilidade de se estender por mais de 20 anos no processo convencional, sendo certo que o maior ônus imposto pela Justiça estatal tem sido justamente o demasiado tempo de duração das ações judiciais.

Ao término, a decisão produz entre os litigantes os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, constituindo título executivo judicial, uma vez serem os árbitros juízes de fato e de direito, sem que haja possibilidade de recursos. Nem por isso o Judiciário é afastado completamente, sendo ele o garantidor de todos os chamados MESCs (Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos). Portanto, pode decidir sobre eventual irregularidade formal da sentença arbitral, anulando um processo arbitral viciado, além de ser o responsável pela execução coativa da decisão.

No caso específico do mercado imobiliário, trata-se de uma área propícia a gerar conflitos complexos e em grande número, especialmente devido à enorme gama de participantes da cadeia envolvida no processo, o que resulta em ações judiciais que podem durar cerca de 10 anos, enquanto nas câmaras arbitrais a solução varia entre seis meses e dois anos.

Por essas razões, a arbitragem tem encontrado grande receptividade neste início de século, cujas estatísticas mostram que o instituto vem crescendo de forma expressiva ao longo do período de vigência da lei, demonstrando que as decisões proferidas não são somente rápidas, mas também eficientes e justas.

Tags: coluna Vinte anos da Lei de Arbitragem Lei federal 9.307 Francisco Maia Neto Estado de Minas Lugar Certo

Anúncios do Lugar Certo

Outros Artigos

ver todas
13 de março de 2017
21 de novembro de 2016
24 de outubro de 2016
26 de setembro de 2016
01 de setembro de 2016