Comentários
600
Mercado imobiliário

Cobrança das taxas condominiais com o novo CPC

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), as taxas condominiais passaram a ter status de título executivo extrajudicial, devendo ter liquidez, certeza e exigibilidade

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS
Preencha todos os campos.
postado em 12/07/2016 15:22 Leonardo Mota
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), as taxas condominiais passaram a ter status de título executivo extrajudicial. Isso significa que elas devem ter os seguintes atributos: liquidez, certeza e exigibilidade. Líquido, quando é facilmente aferível o valor da prestação; certo, quando não há controvérsia da sua existência; e exigível, quando não depende de termo ou condição. Por isso, ao ficar inadimplente, o condômino passa a ser executado e tem três dias para pagar o débito, sob pena de multa e penhora do imóvel.

Para que isso ocorra, é necessário que a ata das assembleias ordinárias do condomínio (aquelas que elegem o síndico, prestam as contas da administração anterior e fixam o orçamento para o próximo período) tenha especificado o valor da taxa condominial. Se houver taxa extraordinária, a ata deve ter o valor dela, bem como a data de início e fim da cobrança. Dessa forma, a taxa condominial passa a ser um título de crédito, uma vez que a ata da assembleia o torna líquido, certo e exigível.

Outra novidade do novo CPC é o protesto do débito, que poderá ser determinado pelo juiz por meio de ofício ao cartório de protesto, bastando que o condomínio faça a solicitação no processo de execução. Caso o condomínio não tenha os valores atribuídos em ata, poderá ajuizar ação ordinária de cobrança. Dessa forma, ele vai receber o débito do mesmo jeito, mas de forma mais lenta, pois com a entrada do novo CPC foi extinto o rito sumário (procedimento previsto na Lei 5.584/70 para ações cujo valor da causa não exceda a dois salários mínimos). Depois do término desse processo de cobrança, a sentença final será um título de crédito judicial e será executado, posteriormente, com a penhora do imóvel.

Temos de ter paciência, porque a celeridade que se propaga nos veículos de comunicação não será imediata, pois o Judiciário está abarrotado e congestionado de processos. Atualmente, há cerca de 107 milhões de ações no Judiciário, o que consome das empresas recurso que representa cerca de 2% do PIB brasileiro. Essa operacionalização se fará de forma lenta e gradativa e, portanto, não vamos nos iludir com propagandas enganosas de celeridade e solução imediata da cobrança. No entanto, enxergamos o novo CPC de forma positiva, uma vez que, antes dessas determinações, a ação judicial de cobrança podia durar até 15 anos.

Por isso, uma das soluções que se torna viável nesse cenário é a conciliação entre as partes envolvidas. Desde 2013, a CMI/Secovi-MG mantém um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para atendimento especial aos litígios que possam eventualmente ocorrer nos negócios imobiliários.

Segundo informações do TJMG, de janeiro a maio deste ano foram realizadas, por meio dessa câmara exclusiva da entidade, 274 conciliações, sendo gerados 183 acordos e valor total de R$ 643.204,34. O objetivo da parceria é reduzir o número de processos judiciais, aumentando as possibilidades de conciliação na resolução de problemas específicos do setor.

Dessa forma, o não pagamento das taxas condominiais, que agora são títulos executáveis, pode gerar ações na Justiça e, assim, sobrecarregar ainda mais o Judiciário. A conciliação deve ser uma atitude a ser adotada, principalmente pelas administradoras de condomínios e síndicos, pois resolve um problema que está arraigado na cultura brasileira.

Por meio da câmara exclusiva, a CMI/Secovi-MG utiliza a conciliação pré-processual, um filtro na litigiosidade, resolvido entre as partes. O Juizado de Conciliação é um serviço exclusivo para as associadas à entidade e funciona dentro do Fórum Lafayette.

Buscar um acordo de forma mais amigável entre as duas partes, então, é sempre a melhor opção e traz vantagens tanto para o condomínio quanto para o condômino. As “batalhas” judiciais, além de tomar um tempo valioso dos envolvidos, pode dar fim a um relacionamento que precisa ser, ao menos, cordial.

Anúncios do Lugar Certo

Outros Artigos

ver todas
21 de março de 2017
30 de outubro de 2016
12 de outubro de 2016
05 de setembro de 2016
08 de agosto de 2016