Lugar Certo

"Qual a multa devida para atraso de aluguel residencial?"

Raul Silva Rodrigues - Por e-mail

As multas são contratuais, mas para que não sejam consideradas abusivas, adota-se no mercado 10%. Não há uma legislação específica, nem mesmo na Lei do Inquilinato, mas ela não pode ser muito alta. Caso o inquilino vá à Justiça, pode ser considerada abusiva. Existem juros e multas. A multa só se aplica uma vez, os juros são mensais. Geralmente, 10% de multa e 1% de juros. Mas os juros só serão cobrados se o atraso ultrapassar os 30 dias. Como não há uma legislação, cabe o bom senso.

Anderson G. Oliveira, corretor de imóveis

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