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Dono pode perder a posse Proprietário deve limpar e manter infra-estrutura básica nos lotes vagos, como erguer muro e passeio, sob pena de o local ser declarado de uso coletivo pela prefeitura

Publicação: 18/11/2008 18:33 Atualização:

"Toda propriedade deve cumprir sua função social, conforme determinação da Constituição brasileira" - Edilene Lôbo, professora da PUC Minas e mestre em direito administrativo
Para melhorar a convivência coletiva com propriedades particulares ociosas e malcuidadas, as prefeituras fiscalizam e aplicam multas nos donos de imóveis que não cumprem as obrigações. Na Região Oeste de Belo Horizonte há maior concentração de lotes vagos nos bairros Buritis e Estoril, por se tratarem de espaços urbanos novos. Lá, fiscais da prefeitura convocam donos de imóveis para limpeza, capina e drenagem, cobram o fechamento do lote e a construção de passeio.

Segundo informações da prefeitura, caso o proprietário não tome as providências, o fiscal emite a autuação para o endereço de correspondência do IPTU. Em caso de suspeita de foco de dengue, depois da notificação da regional, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) vai ao local e cobra o custo da operação e faxina do dono diretamente na guia do IPTU.

Para o arquiteto e urbanista Lessandro Lessa, a seriedade do assunto levou Belo Horizonte e outros municípios a elaborarem o estatuto da cidade, que prevê mecanismos para disciplinar a posse dos terrenos vagos. "Hoje é considerada responsabilidade do dono do lote manter a área cuidada. Quem descumprir as regras será multado e poderá ter a propriedade encampada por operações urbanas consorciadas, que darão uso coletivo ao terreno".

Lessandro Lessa destaca que o estatuto da cidade dá ao poder público municipal instrumentos urbanísticos para forçar a ocupação do imóvel. O arquiteto destaca que a prefeitura poderá parcelar terrenos vagos e edificar nessas áreas. "Além da construção compulsória, a administração municipal poderá determinar a cobrança de IPTU progressivo caso o dono do imóvel, mesmo autuado, não construa". A terceira intervenção do município no imóvel vago, ressalta, poderá ser a desapropriação da área, com pagamento feito com títulos públicos.

O urbanista cita o exemplo da Pampulha, considerada pelo plano diretor da capital como área de diretriz especial. Como o planejamento urbano fixou o tamanho mínimo de um mil metros quadrados para cada terreno, o número de áreas e construções desocupadas é cada vez maior. "Há uma fuga das famílias para condomínios fechados ao redor da cidade e o desafio urbanístico é encontrar novas oportunidades de desenvolvimento habitacional que respeitem as características da Pampulha".

TRIBUTOS A professora da PUC Minas e mestre em direito administrativo Edilene Lôbo acredita que política tributária com alíquotas distintas é uma forma de cumprir princípios constitucionais para o uso da terra. "Toda propriedade deve cumprir sua função social, conforme determinação da Constituição brasileira".

Para a especialista, não há dúvida de que um imóvel abandonado, sujo, destinado ao depósito de lixo e de doenças, não cumpre sua função social, podendo, perfeitamente, ser levado a destinação, edificação ou parcelamento compulsório, nos termos do plano diretor.

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