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Multa deve ser proporcional Em caso de rescisão no contrato de aluguel, cobrança é de acordo com o prazo de locação e tempo cumprido

Publicação: 04/12/2008 16:39 Atualização:

 (Gladyston Rodrigues/AOCUBO FILMES)
A Lei do Inquilinato rege os contratos de locação. Por ser uma lei específica, sobressai até ao Código Civil, que aborda algumas questões relativas ao tema. Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a de multa para o caso de rescisão, normalmente estipulada em três vezes o valor da locação, que deverá ser paga se for rescindida antecipadamente por qualquer uma das partes.

O locador, no entanto, tem mais dificuldades para romper o compromisso. O artigo 4º da Lei do Inquilinato proíbe a rescisão, exceto se for por mútuo acordo; em decorrência da prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e demais encargos; para uso de ascendentes ou descendentes do proprietário, desde que esse não tenha outro imóvel na mesma comarca; e, finalmente, para a realização de reparos urgentes determinados pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Nem mesmo se determinar no contrato razões diferentes das citadas, o locador poderá pedir o fim do contrato, pois a cláusula seria considerada nula.

Já o inquilino pode pedir o imóvel a qualquer momento, bastando para isso comunicar com 30 dias de antecedência. Se não o fizer, o locador tem direito de cobrar mais um mês do aluguel e encargos. Além disso, há a questão da multa, cuja cobrança, não raro, se dá pelo valor integral. Normalmente é estipulada em três vezes o valor da locação, o que é um erro, já que o correto é cobrar de acordo com a proporção entre o prazo de locação e o tempo de contrato cumprido.

Segundo Rodrigo Daniel dos Santos , consultor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), "se o inquilino tinha um contrato de 12 meses, dos quais cumpriu apenas seis, a rescisão se dará com a aplicação da multa proporcional aos seis meses faltantes. Se a multa para descumprimento do contrato é de três aluguéis pelos 12 meses, então o valor a ser pago será de 1,5 aluguel pelo prazo restante", explica.

Leia a continuação desta matéria:

Devolução das chaves

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