Lugar Certo

Otimar Bicalho, diretor da CMI/Secovi-MG, diz que é preciso debater as possíveis distorções no preço final

Já no primeiro mês de retomada dos trabalhos legislativos, os vereadores de Belo Horizonte devem manifestar-se sobre as alterações, propostas pelo Projeto de Lei 820, na Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo. Enviado à Câmara em outubro, pelo Executivo, baseado nas mudanças aprovadas pela 3ª Conferência Municipal de Política Urbana, que reuniu 243 delegados, representantes dos segmentos popular, técnico e empresarial, o PL 820 propõe medidas para conter o adensamento e promover o crescimento ordenado da cidade.

"Talvez esse seja o projeto mais complexo a ser votado por esta legislatura, porque envolve questões que mexem com toda a cidade e suscitam muitas discussões", diz a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a vereadora Luzia Ferreira. Segundo ela, os debates começaram nas duas audiências públicas promovidas durante a tramitação do PL 820 nas comissões temáticas da casa - Legislação e Justiça, Meio Ambiente e Política Urbana, e Administração Pública - e devem se acirrar, agora, nos primeiros dias de fevereiro, quando ele será colocado em pauta para a votação em primeiro turno. "O projeto já está concluído, passou pelas comissões temáticas e está pronto para a votação em primeiro turno. Mas temos outros tantos projetos concluídos, portanto, diante da complexidade do PL 820, vamos analisar o melhor momento para colocá-lo em pauta", diz.

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Entre os pontos mais polêmicos do PL 820, a presidente da Câmara destaca a introdução do instrumento da outorga onerosa, mecanismo de controle de adensamento, previsto no Estatuto das Cidades, que permite a compra pelo incorporador de uma autorização para ampliar a área construída de seu empreendimento. Para Belo Horizonte, o PL propõe que o instrumento seja usado para aumentar o coeficiente de aproveitamento (CA) de determinado terreno em índices máximos entre 25% e 30% e que os recursos arrecadados pela prefeitura com a outorga sejam revertidos para o Fundo Municipal de Habitação, usado para financiar os programas habitacionais do município destinados à população de baixa renda. A medida foi formulada para compensar as restrições construtivas impostas por outras alterações propostas pelo projeto, como o corte linear de 10% no CA dos terrenos de todas as regiões da cidade.

"Todas as medidas que resultam em restrição construtiva também geram debate, como a limitação do número de vagas de garagem por empreendimento e a redução do desconto da varanda no cálculo da área construída", assinala Luzia Ferreira. Ela informa que existem também resistências, mais pontuais, às restrições construtivas para empreendimentos no Bairro Buritis e parte do Bairro Castelo que, no projeto, foram reclassificados e passam de zona de adensamento preferencial (ZAP) para zona de adensamento restrito 2 (ZAR 2), com a alteração do CA de 1.7 para 1.

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Com tantos pontos polêmicos, a presidente da Câmara informa que alguns vereadores já preparam emendas e o próprio Executivo deve apresentar um substitutivo ao projeto. "Mas essas alterações devem ser apresentadas antes da votação e aprovação em primeiro turno. Depois disso, o projeto, já com as emendas e substitutivos aprovados, passa novamente pelas comissões temáticas e retorna a plenário para a votação em segundo turno", explica.

Diante da complexidade do processo, Luzia Ferreira prefere não prever data para sua conclusão, mas admite que a Câmara terá de ser objetiva na análise das propostas para que as mudanças sejam efetivadas. "O debate é necessário, mas todas as partes envolvidas - Legislativo, Executivo e sociedade - estão conscientes de que a cidade precisa de novas medidas que garantam seu crescimento sustentável. A lei que está aí é de 2000. Temos que trabalhar para impedir que ocorra o que aconteceu com o projeto anterior que tratava do tema, que ficou três anos na Casa e não foi votado", adverte.