Inadimplência nos condomínios

Entenda os riscos de restrição do uso da propriedade

Em plena crise econômica, muitos síndicos e gestores limitam o uso de áreas dos edifícios e causam constrangimento em moradores inadimplentes.

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS
Preencha todos os campos.
postado em 15/05/2017 12:30 / atualizado em 16/05/2017 08:47 Maurício Barroso


Com a crise econômica, muitas pessoas deixam de pagar a taxa de condomínio. - Com a crise econômica, muitas pessoas deixam de pagar a taxa de condomínio.

 

Uma questão que vem sendo noticiada é a polêmica atitude tomada por alguns síndicos em restringir o uso da propriedade pelos condôminos inadimplentes. Viver em condomínio exige do condômino respeito às regras dispostas na convenção e no regimento interno e, mais ainda, requer princípios basilares de uso do bem comum e do tratamento urbano entre os moradores.


Percebe-se, frequentemente, que os condôminos cumpridores de suas obrigações perante o condomínio, geralmente de comportamento civilizado junto aos demais, ficam transtornados e revoltados. Eles são tomados por um sentimento de injustiça ao enfrentar o fato de outro condômino ficar reiteradamente inadimplente com os encargos condominiais, onerando a taxa condominial. 

Não é difícil conseguir apoiadores para tal sentimento, que acaba imperando o sentido de que “os justos estão pagando pelos pecadores”. Tal situação, às vezes isolada, e por vezes de forma agrupada, leva os bons pagadores a fazer solicitações de toda ordem para que o síndico tome atitudes enérgicas a fim de limitar o uso do bem pelo inadimplente, a fim de compeli-lo à quitação de suas dívidas. Solicitam, inclusive, convocação de assembleia para modificar as regras do condomínio para incluir a redação da penalidade de restrição de uso com o objetivo de ter amparo na convenção, regimento ou assembleia.

 

CONDÔMINO "DE CASTIGO"

Tais “pressões” têm levado alguns síndicos a tomar atitudes drásticas e arriscadas, como proibir o condômino de usar as áreas de lazer da edificação ou, até pior, cortar o fornecimento de água da unidade inadimplente. As questões têm chegado aos tribunais e o síndico deve tomar todos os cuidados para não afrontar os princípios básicos do direito de propriedade. Já há casos de o síndico ser acusado de prática criminal pela indevida restrição imposta ao morador devedor.


Devido ao momento de instabilidade econômica que o Brasil vem enfrentando, com índices de desemprego cada dia maiores, são recorrentes os casos de inadimplemento de cotas condominiais. É frequente a ocorrência de casos de condômino inadimplente usando com muito mais intensidade e frequência a área de lazer do que o condômino adimplente. Até mesmo porque, em muitos casos, estando o inadimplente desempregado, tem muito mais tempo livre para o uso das áreas comuns.

A realidade é que, na maioria das vezes, o condômino em atraso não tem a menor intenção de estar passando por aquela situação. O evento por si só já é vexatório, ferindo a moral e a reputação do indivíduo, colocando o condômino com a pecha de incompetente e mau pagador.

Os juízes têm entendido que a restrição ao uso da propriedade pode ser interpretada como dupla penalidade e colide com o exercício do direito de propriedade. O condômino, ao estar inadimplente, não deixa de ser proprietário. Ele pode até futuramente deixar de ser, mas sempre pelo devido processo legal, com o ajuizamento da competente ação judicial e seu trânsito em julgado.

 

DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE

O gestor ou administrador não deve restringir ao condômino inadimplente o uso da propriedade. Ele assumirá o risco de eventual condenação por danos morais e poderá enfrentar problemas até na esfera criminal. 

O uso da propriedade é um direito constitucional; os tribunais entendem que não tem validade qualquer ata assemblear ou modificação das normas condominiais que visem restringir o uso das áreas comuns pelo condômino inadimplente, por ferir de morte a lei maior, que é a Constituição Federal.
 

O que pode acontecer então?

- A ação de cobrança e a execução de título executivo extrajudicial (previsto nas modificações do novo Código de Processo Civil);

- A dívida condominial é própria da coisa, ou seja, o bem, ou unidade condominial, responde pelo débito. O imóvel pode ir a leilão para pagar a dívida e, por consequência, o condômino deixará de ser proprietário.

Portanto, por mais que impere o sentimento de injustiça por aqueles que, por algum momento, tenham que pagar as despesas condominiais mais onerosas pelo fato de haver inadimplentes reiterados, não se deve restringir o uso da propriedade pelo mau pagador, pois, agindo assim, a conta pode ficar ainda mais cara para os bons pagadores.

 Diretor da área das Administradoras de Condomínios da CMI/Secovi-MG e advogado

 

Comentários Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação
600

Anúncios do Lugar Certo

Últimas notícias

ver todas
25 de maio de 2017
23 de maio de 2017
19 de maio de 2017
18 de maio de 2017