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Indenização na desapropriação

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postado em 13/06/2011 15:51 / atualizado em 13/06/2011 15:52 Francisco Maia Neto /Especial para o Estado de Minas
Em outubro de 2007, todo o país comemorou o anúncio de que iríamos sediar a Copa do Mundo de Futebol de 2014, fato que resultou em uma enorme movimentação para escolha das cidades sedes e, com ela, a verificação da necessidade das obras de infraestrutura para transporte dos torcedores, turistas e profissionais envolvidos com o evento, o que denomina-se mobilidade urbana.

Passados mais de quatro anos do conhecimento do resultado do processo de escolha e a menos de três anos do início do torneio, jornais de todo o país revelam que somente agora o poder público “descobriu” que não está conseguindo levar adiante as desapropriações necessárias à implantação dos sistemas de transportes projetados, conhecidos como bus rapid transit (BRT) e veículos leves sobre trilhos (VLT).

No bojo dessas notícias, que chegam a ser alarmantes, pois o não cumprimento dos prazos colocará em risco o sucesso da competição e, com ele, a imagem do Brasil mundo afora, surgem notícias de que o Governo Federal, juntamente com as prefeituras, “vai tentar aprovar uma lei para fazer desapropriações a toque de caixa”.

Esses rumores surgiram antes de uma reunião entre prefeitos, governadores e a presidente, em que a Frente Nacional dos Prefeitos lançou um alerta para o problema das desapropriações, que impedem as prefeituras de fazer projetos, licitar e contratar as obras de infraestrutura, estimadas em R$ 17 bilhões, dos R$ 24 bilhões de investimentos para a Copa do Mundo.

Notícias como essas se mostram preocupantes, pois a desapropriação é uma forma de aquisição da propriedade pelo poder público que tem caráter compulsório para o proprietário do bem, ou seja, não é oponível, desde que motivada por necessidade ou utilidade pública, ou se existir interesse social que respalde a medida, embora a esse direito corresponda o dever de reparar a perda decorrente do ato, visando harmonizar o interesse público com o particular, que deverá receber uma justa indenização, que lhe permita restituir o patrimônio obrigatoriamente transferido a um ente estatal.

Ao buscar uma retrospectiva histórica acerca desse instituto, voltamos aos tempos do chamado Estado Novo, em plena ditadura do ex-presidente Getulio Vargas, quando foi criada a lei expropriatória que vigora até os nossos dias, o Decreto-Lei 3.365/41, onde constam as etapas para efetivação da desapropriação.

A primeira delas consiste da declaração de utilidade pública, quando a administração pública vai fixar o estado do bem, realizar os levantamentos necessários ao futuro aproveitamento e submetê-lo à força expropriatória, que poderá vir pela via administrativa, caso ocorra um acordo sobre o valor da indenização, ou pela via judicial, onde caberá ao judiciário fixar esse valor, e que tem como marco a imissão na posse, quando o imóvel é transferido ao expropriante por ordem judicial no início do processo.

Um fato histórico, ocorrido na cidade de São Paulo, no fim da década de 1960, deve ser registrado: o suicídio de um casal de idosos em decorrência de uma desapropriação, em que perderam suas moradias sem o recebimento da respectiva indicação, o que resultou na edição, pelo regime militar, do Decreto-Lei 1.075, de 22/1/1970, que disciplinou as imissões na posse dos imóveis urbanos.

Com a redemocratização e o advento da Constituição de 1988, essa questão ganhou novo contorno no capítulo dedicado aos direitos e garantias fundamentais, ao prever que a desapropriação se efetive “mediante prévia e justa indenização em dinheiro”, o que se entende seja o valor de avaliação encontrado por perito habilitado.

Dessa forma, esse procedimento deve ser observado pelo Judiciário. Quando o juiz receber uma ação de desapropriação, deve condicionar a imissão na posse à elaboração do laudo prévio, que vai determinar os valores que permitam ao expropriado a aquisição de um outro bem semelhante no momento do apossamento, pois, somente assim, estará sendo feita justiça.

Engenheiro e Advogado, sócio da Precisão Consultoria, e autor do livro Guia de Negócios Imobiliários – Como Comprar, Vender ou Alugar seu Imóvel

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