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Nova norma de manutenção

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Um dos aspectos mais importantes sobre o conhecimento de uma norma técnica publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) se refere a um dispositivo contido na Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele especifica que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro”.

Além disso, para os profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), o código de ética publicado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), por meio da Resolução 1.002/02, determina que, entre outros, são deveres desses profissionais “divulgar os conhecimentos científicos e tecnológicos inerentes à profissão”, “alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância” e “adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes”.

Diante dessa realidade, torna-se imperativo conhecer a norma técnica da ABNT NBR 5.674 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção, publicada por essa entidade em 25 de julho, com previsão de entrada em vigor em 30 dias. O objetivo é voltado para “a elaboração e a implantação de programa de manutenção corretiva e preventiva nas edificações. Além de ser importante para a segurança e a qualidade de vida dos usuários, é essencial para a manutenção dos níveis de desempenho ao longo da vida útil projetada”.

Na parte introdutória, consta uma descrição sobre a importância que a manutenção ganha gradualmente. Especialmente quanto à questão cultural de como encarar a edificação depois da sua entrega e entrada em uso.

Considerar as edificações como algo descartável é inviável sob o prisma econômico e inadmissível sob o foco da sustentabilidade, fazendo com que sejam substituídas por novas quando não mais apresentarem as características de desempenho para as quais foram concebidas, inferiores àquelas exigidas pela NBR 15.575 da ABNT (Norma brasileira para edifícios habitacionais – Desempenho – Partes 1 a 6).

O conhecimento da existência de diversos casos em que edificações foram retiradas de uso anteriormente ao tempo previsto em sua vida útil de projeto revela a ocorrência de descaso com os sistemas de manutenção, além de causar transtorno aos usuários, com consequente custo decorrente dos serviços de correção e reparo a até mesmo da necessidade de construção de novas edificações.

Enfatiza que os serviços de manutenção não podem ser realizados de forma improvisada, esporádica ou casual, devendo compreender um serviço técnico especializado programável. O investimento é voltado para a preservação patrimonial, que, para atingir uma maior eficiência, exige procedimentos organizados, seguindo uma lógica de controle de qualidade e de custo.

Nesse sentido, o texto normativo fez referências a outras normas correlatas, com especial destaque à Norma de Desempenho, ainda em fase de discussão final, traçando um roteiro detalhado das ações necessárias a esse sistema de gestão. Contém os requisitos para manutenção, planejamento anual das atividades, processo de controle e documentação, além de três anexos com os modelos para a elaboração do programa de manutenção preventiva e verificação e seus registros.

Cumpre enfatizar o tópico final da referida norma, que trata das incumbências ou encargos. Prescreve o atendimento ao seu conteúdo e às normas técnicas correlatas, que se aplicam ao proprietário, síndico, empresa terceirizada e condomínio, onde são listadas as ações referentes à gestão do sistema de manutenção. Bem como dar destaque ao uso em conformidade com o manual de operação, uso e manutenção da edificação.

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