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Mercado imobiliário

Usucapião extrajudicial

Um importante movimento tem crescido no país, estimulado pelas autoridades judiciárias, no sentido de ver expandir os esforços em prol da conciliação

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Ao tomar posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2008, o ministro Gilmar Mendes deu importante contribuição ao processo de desjudicialização da resolução de litígios. Na época, ele afirmou que "há necessidade de se debelar a cultura 'judicialista' que se estabeleceu fortemente no país, segundo a qual todas as questões precisam passar pelo crivo judicial para serem resolvidas".

 
Esse fenômeno constitui uma demanda pela qual a sociedade brasileira clama há muitos anos, por ser notório o crescente aumento das solicitações ao Poder Judiciário, que não tem como acompanhar na mesma proporção a oferta de serviços, aliado a um sistema de procedimentos que não se alinham às modernas técnicas de gestão. Mesmo porque, encontra-se atrelado a um sistema legal que limita, e muito, o espaço para ações dessa natureza.

Um importante movimento tem crescido no país, estimulado pelas autoridades judiciárias, no sentido de ver expandir os esforços em prol da conciliação. Isso vem encontrando ressonância entre os advogados, por meio de decisivo apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, que endossa esse instituto, que traz benefícios aos profissionais e às partes em litígio, pela celeridade na resolução do conflito.

Outro passo significativo foi dado em 1996, com a publicação da Lei de Arbitragem, um moderno mecanismo de solução de litígios, largamente utilizado em países desenvolvidos, em que as partes delegam a um terceiro, capacitado e de confiança recíproca, a decisão sobre a questão posta em discussão, sobre a qual não cabe recurso e que tem idêntica eficácia a uma decisão de um juiz estatal.

Importante frisar que, nesses casos, embora se incentivem as vias alternativas de resolução de disputas, não existe qualquer impedimento ao livre e permanente acesso ao Judiciário. Até porque, como temos enfatizado, inclusive ao construirmos a "pirâmide da solução de conflitos", na qual ocupa o topo, se mostrando fundamental na garantia do devido processo legal e no cumprimento dos acordos conciliatórios e nas decisões arbitrais.

Além desses, cabe destacar uma importante alteração legislativa ocorrida em 2007. Naquele ano, foi publicada a Lei 11.441, que concedeu aos tabeliães de notas atribuição similar à do Poder Judiciário, para a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios extrajudiciais. Isso resultou na retirada de centenas de milhares desses tipos de ações da esfera judicial.

Antes dela, dois outros diplomas legais trilharam igual caminho: a Lei 9.514/97, que permite a execução extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis; e a Lei 10.931/04, conhecida como Lei da Afetação, que possibilita a realização da retificação de área de imóveis urbanos e rurais nos cartórios de registro de imóveis. São completadas por um dispositivo existente na Lei 11.977/09, que instituiu o programa Minha casa, minha vida, em que criou-se a modalidade de usucapião administrativa, onde se permite a aquisição da propriedade mobiliária em áreas de interesse social.

E é justamente sobre esse instituto que se avizinha a apresentação de uma proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), para que se autorize, em caráter facultativo, a tramitação de pedidos de usucapião perante os cartórios de registro de imóveis da respectiva jurisdição, o que hoje se faz obrigatoriamente perante o Poder Judiciário.

Essa medida poderá reduzir o tempo de tramitação, dos longos anos atualmente despendidos, para algo em torno de 180 dias. Isso traria significativos ganhos para a sociedade, sendo imperativo lembrar que, não obstante a segurança das ações dos tabeliães, dotados de independência e fé pública, é imperativo a presença do advogado no processamento desses pedidos essenciais e indispensáveis à administração da justiça.

*Engenheiro e advogado, sócio da Precisão Consultoria e autor do livro Guia de negócios imobiliários - Como comprar, vender ou alugar seu imóvel

E-mail para esta coluna: coluna@precisaoconsultoria.com.br

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