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Norma de desempenho, um marco regulatório

"Isso demonstra a maturidade e a busca da qualidade nas habitações, o que coloca o setor alinhado aos parâmetros técnicos adotados em todo o mundo"

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A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou em 19 de fevereiro o texto da NBR 15.575, denominada “Edificações habitacionais – Desempenho”, mas que se tornou conhecida no setor como a Norma de Desempenho, cuja vigência ocorrerá a partir de julho. A expectativa é estabelecer novos padrões de eficiência para as edificações, tratando-se de uma das mais importantes autorregulamentações técnicas já promovidas por um setor econômico no país.

O caminho trilhado nos últimos 15 anos teve início com uma publicação técnica elaborada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), em 1998, para o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), que resultou no surgimento da comissão de estudos da ABNT em 2000, cujos trabalhos se estenderam até 2008, quando o primeiro texto foi publicado, com exigibilidade prevista para 2010, tendo sido prorrogado para 2012, quando ocorreu nova prorrogação, objetivando permitir o término de trabalho de revisão.

O trabalho final, embora constitua um único texto normativo, foi dividido em seis partes, iniciando-se pelos requisitos gerais (Parte 1), seguido dos capítulos específicos, requisitos para os sistemas estruturais (Parte 2), requisitos para os sistemas de pisos (Parte 3), requisitos para os sistemas de vedações verticais externas e internas (Parte 4), requisitos para os sistemas de cobertura (Parte 5) e requisitos para os sistemas hidrossanitários (Parte 6).

Uma importante inovação dessa norma é o enfoque sob a ética do resultado, um conceito internacional que estabelece os requisitos mínimos de qualidade que a edificação deve apresentar depois de concluída. O foco é voltado para o usuário, traduzindo suas necessidades, sob determinadas condições, durante a vida útil da edificação.

No que toca aos participantes da área habitacional a norma segrega as obrigações e responsabilidades inerentes a cada um deles. Iniciando pelo incorporador e construtor, inova no que se refere aos projetistas, segundo alguns especialistas, os que são mais impactados com a mudança. Induz fabricantes a desenvolver produtos que atendam a requisitos mínimos, e chega aos usuários, que terão a incumbência da realização das atividades de manutenção para preservar a vida útil, resultando em um novo e importante parâmetro para as relações de consumo, pois permitirá aferir os direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas.

Não existe nenhuma outra norma da ABNT que tenha impactado tanto no campo jurídico, uma vez que seus conceitos e obrigações refletem diretamente na responsabilidade dos agentes envolvidos na construção. Isso demonstra a maturidade e a busca da qualidade nas habitações, o que coloca o setor alinhado aos parâmetros técnicos adotados em todo o mundo.

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