Demissão

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postado em 13/07/2009 19:50
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"É legal fazer demissão a pedido do funcionário com custos para o condomínio?"

Christiane Maria Nunes Jácome - por e-mail

A legislação trabalhista não contempla o distrato (acordo entre as partes) como forma de extinção de contrato de trabalho, prevendo o fim da relação entre empregado e empregador nos casos de dispensa sem justa causa, a pedido, indireta (quando o empregado comete falta grave) ou por culpa recíproca (ambos cometem faltas graves). Contudo, é comum nas relações de trabalho que se prolongam por muitos anos, em que há confiança e alta consideração entre as partes, que o empregado que não deseja mais continuar trabalhando peça ao empregador que o dispense, sem justa causa, para ter acesso aos encargos trabalhistas que a dispensa a pedido não contempla (multa de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) e para que possa movimentar sua conta vinculada sem esperar três anos.

No que tange ao aspecto legal desse tipo de acordo, vale dizer que o tema não é pacífico. Já houve no Tribunal Regional do Trabalho - 3a. Região, decisões que consideram não haver óbice legal, moral ou ético no fato de o empregador atender ao pedido do empregado para ser dispensado sem justa causa, desde que pague todas as indenizações devidas dessa modalidade de rescisão contratual, considerando ilegal apenas o acordo em que o empregado retribua o favor devolvendo ao empregador parte das verbas que receber.

Renata Galvão de Melo, advogada do Departamento Jurídico do Sindicon


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