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postado em 13/07/2009 19:55
Reprodução/Internet/lh4.ggpht.com
"Qual seria o número de votantes em oito apartamentos que seria considerado como maioria para aprovar a cobrança desse valor?"

Christiane Maria Nunes Jácome - por e-mail

A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe no sentido de que o pagamento de verbas trabalhistas é considerado despesa ordinária do condomínio, a ser rateada por todos os condôminos. No que tange ao quórum de deliberação e votação, a matéria é regulada pelos artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil, os quais dispõem que, em primeira convocação, a deliberação deve ser tomada por maioria de votos dos condôminos presentes que representem metade das frações ideais e, em segunda convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes na assembleia. Vale dizer que essa é a regra geral do Código Civil, podendo a convenção do condomínio dispor de forma diferente, estabelecendo quórum especial de presença e votação. No caso prático, como na reunião de seu condomínio que aprovou a despesa compareceram seis condôminos (mais da metade das frações ideais), o voto de quatro já seria suficiente para aprová-la, em primeira ou segunda convocação.

Renata Galvão de Melo, advogada do Departamento Jurídico do Sindicon

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