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Imóvel alugado: saiba quais são os direitos e deveres do locador

Você é dono de um imóvel e o colocou para locação? Saiba quais são os seus direitos e deveres conforme a lei

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postado em 19/08/2021 13:00 / atualizado em 19/08/2021 13:20


Direitos e deveres do locador - Freepik Direitos e deveres do locador

 
Você tem um imóvel e pretende colocá-lo para locação? Então, confira agora quais são os direitos e deveres do locador à luz da Lei do Inquilinato. 
 
Primeiramente, é bom lembrar que o mercado imobiliário está aquecido. Sendo assim, um imóvel tende a ficar pouco tempo desocupado. Nesse sentido, é fundamental que a transação seja feita dentro da lei, com um contrato estabelecido. 

Isso porque o acordo “no fio do bigode”, como era antigamente, sem um contrato comprovando os direitos e deveres do locador e locatário, pode ser bastante arriscado para ambas as partes.

Portanto, confira neste conteúdo como alugar seu imóvel, ganhar uma renda extra com o aluguel e ainda manter a edificação em dia. 

O que é a Lei do Inquilinato? 


Quando se fala em aluguel é impossível não lembrar da Lei do Inquilinato. Afinal, é o nome dado à Lei 8.245 de 1991

Na prática, ela estabelece as regras de locação de imóveis residenciais e comerciais, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.

Portanto, a lei dos direitos e deveres do locador já tem 30 anos de existência. Porém, não está desatualizada, pois passou por revisões em 2009, quando houve modificações, como a redução do prazo para o inquilino desocupar o imóvel, e ainda em 2016, que mexeu principalmente nos elementos ligados às ações de despejo. 

Quais os direitos do locador? 


Sendo assim, agora que você viu um breve resumo da Lei do Inquilinato, conheça os direitos do locador que vão além do simples recebimento do aluguel:
 
  • cobrar o aluguel com antecedência, desde que a locação não seja garantida por caução;
  • exigir garantias do inquilino, como caução ou fiador; 
  • mover ação de despejo nos casos autorizados pela lei; 
  • permitir ou não a sublocação do imóvel por parte do locatário; 
  • solicitar revisão judicial do aluguel. 
 

Quais são os deveres do locador? 


E agora que você já conferiu os direitos, que tal conhecer mais profundamente os deveres do locador? Veja na sequência. 
 
  • se responsabilizar pelo conserto dos defeitos do imóvel ocorridos antes da locação; 
  • fazer uma descrição do estado do imóvel antes da entrada do inquilino; 
  • pagar taxas de administração imobiliária e de intermediações referentes à checagem da idoneidade do locatário ou fiador; 
  • apresentar comprovantes de parcelas pagas no imóvel sempre que o locatário solicitar; 
  • pagar despesas inesperadas do condomínio, como obras e instalações de segurança e prevenção a incêndio. 
 
Direitos e deveres do locador - Freepik Direitos e deveres do locador
 
 

Como funciona a quebra de contrato? 

 
E quando o contrato de locação é rescindido? Todas as condições também estão previstas na Lei do Inquilinato, que deve ser sempre consultada pelo locador antes de qualquer tomada de decisão. 
 
Um dos assuntos mais polêmicos, por exemplo, é o pagamento de multa por rescisão antecipada, que é prevista em muitos contratos. 
 
Na maioria das vezes, os contratos têm duração de 30 meses. Após esse período, o proprietário pode pedir o imóvel. Assim, o inquilino terá 30 dias para entregar as chaves. 
 
Mas, antes do fim deste prazo, o locador também poderá retomar o imóvel nos seguintes casos: 
 
  • para uso próprio ou de seus descendentes ou ascendentes; 
  • para reparação imediata exigida pelo poder público; 
  • demolição; 
  • após 5 anos de locação pelo mesmo inquilino.
 
Concluindo, os direitos e deveres do locador também estão expressos na Lei do Inquilinato, que é o marco das leis de locação no país. 
 

Gostou das dicas?

 
Agora que você já leu sobre as atribuições do locador, que tal rever os compromissos do inquilino?
 
E aproveite que você está no portal Lugar Certo para conferir de perto os últimos conteúdos sobre o mercado imobiliário, além de dicas de decoração, jardinagem e organização. 
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