Processo mais ágil

Nova regra melhora transações no sistema de registro imobiliário

Lei dispensa certidões de pendências judiciais na hora da venda do imóvel

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postado em 13/03/2017 12:49 / atualizado em 13/03/2017 13:01 Estado de Minas
Ilustração/EM
Ficou mais fácil consultar informações sobre pendências judiciais de proprietários de imóveis. Entrou em vigor, no último dia 20, a Lei 1.3097/2015, que estabelece, entre outras questões, a concentração de dados que possam colocar em risco a venda de um bem imóvel em sua matrícula.Amudança ocorreu porque um dos artigos da norma prevê que “os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a essa lei devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência”.

Até então, o comprador do imóvel era obrigado a retirar diversas certidões para garantir que o antigo dono não estava sujeito a ajuizamento de execução de patrimônio. Da mesma forma, quando uma instituição financeira era solicitada a fornecer um empréstimo ou financiamento tendo por garantia o imóvel, o crédito só era liberado após a apresentação dessas certidões. Agora, porém, essa informação deve constar na matrícula e caso não esteja registrada, não será possível usá-la para anular a compra e executar a propriedade. O comprador só precisa conferir na matrícula da unidade para saber se o atual proprietário está na mira de alguma ação judicial que prejudique o imóvel no futuro.

EFETIVIDADE

De acordo com Bernardo Freitas Graciano, sócio da Moisés Freire Advocacia, para a efetividade do sistema em seu artigo 54, a lei dispõe que proprietários de imóveis devem informar nos cartórios de registro do imóvel a citação de ações judiciais, que sucedam na execução e cumprimento de sentença, entre outros atos que possam afetar o imóvel. “Resolvida a pendência na Justiça, a ocorrência deverá deixar de constar na matrícula”, explica Graciano.

Segundo ele, com a nova regra, a duração do processo de transmissão de propriedade de imóveis diminuiu 20% (de 25 para 20 dias) e o tempo de tramitação deve passar de 15 para 10 dias. Quanto aos custos, a redução não chega a ser considerável, já que algumas comarcas requeriam pesquisas distintas, na Justiça Comum e no Juizado Especial.

“Além de diminuir a burocracia, reduzindo o tempo do processo, o novo sistema traz mais segurança jurídica aos negócios imobiliários, contribuindo para a redução de juros de financiamento e estimulando o investimento no mercado imobiliário”, afirma Graciano.  
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