SEgurança financeira

Patrimônio de afetação dá mais segurança ao cliente que compra imóvel na planta

Regra permite ao consumidor maior controle sobre a aplicação dos recursos por parte da construtora, evitando prejuízos

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postado em 04/11/2017 09:28 Jessica Almeida /Estado de Minas
Reprodução/Internet/Construção Mercado

m tempos de turbulência econômica e política, adquirir um imóvel na planta pode ser um negócio repleto de vantagens para quem tem condições de esperar pela finalização da obra. A transação pode significar economia que varia de 30% a 50% do valor do empreendimento pronto e, em certos casos, a valorização pode ser superior a 100% com a entrega das chaves. Mas os riscos podem afastar compradores, especialmente os mineiros, conhecidos por serem desconfiados.

E há motivos para desconfiar, já que adquirir na planta significa comprar algo de alto valor agregado que ainda não está pronto. Para tornar esse tipo de negócio mais seguro, foi criada a Lei 10.931/2004, estabelecendo o patrimônio de afetação. Esse regime jurídico especial evita que o incorporador use o dinheiro das vendas em qualquer outra atividade e garante ao comprador que a obra será concluída, assegurando seu investimento.

A Conartes Engenharia, atuante no mercado de alto luxo na Grande BH e em São Paulo, é uma das construtoras mineiras que utilizam esse tipo de contrato. De acordo com o contador da Conartes, Anderson Coutinho, o contrato termina apenas com a finalização e entrega das unidades aos respectivos consumidores. “Essa lei consolida maior segurança para quem compra e, graças às medidas de incentivo, também gera economia tributária para a empresa”, explica.

COMO FUNCIONA

O empreendimento com patrimônio de afetação é tratado como se fosse um estabelecimento autônomo da construtora, ou seja, não se comunica com os demais bens da empresa, respondendo por obrigações e dívidas vinculadas apenas a ele. O imóvel tem inscrição própria no CNPJ e conta bancária específica, na qual ficam depositados os valores pagos pelos compradores ao longo do tempo. A saída de recursos só se dá para gastos relativos a investimentos na própria incorporação.

Com a instituição do patrimônio de afetação, a obra pode ser fiscalizada por uma comissão de representantes dos compradores ou da instituição financiadora. Se a empresa quebrar, o imóvel não sofrerá os efeitos da decretação de falência. “Para os compradores, é uma vantagem porque o incorporador assume publicamente, para o registro de imóveis e para a Delegacia da Receita Federal, que não vai tirar dinheiro do negócio antes de entregá-lo”, opina Rodrigo Nunes, vice-presidente das Incorporadoras de Imóveis da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG).

A construtora também se beneficia. “Se os clientes sabem dessa condição, e a empresa inteligente faz questão de mostrar isso, é uma qualificação em detrimento de atores imobiliários que não usam esse benefício. Os clientes passam a ter segurança”, reforça Nunes. Na Conartes, o índice de venda na planta é de aproximadamente 90% das unidades. “Acreditamos que a disseminação do conceito do patrimônio de afetação possa aumentar ainda mais esse índice. É importante que o consumidor verifique isso antes de fechar qualquer negócio na planta”, finaliza José Francisco.

Para estimular a adoção por parte das empresas, o governo estabeleceu medidas que asseguram um tratamento tributário favorecido. Há redução da alíquota sobre a receita do empreendimento no recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre o PIS e a Cofins. De acordo com o vice-presidente das Incorporadoras de Imóveis da CMI/Secovi-MG, o imposto simples recolhido de 6% passa a ser de 4% para que as incorporadoras adotem o regime.

A adesão ao patrimônio de afetação é facultativa. Ou seja, a construtora só o adota se for conveniente para ela. Segundo o diretor-presidente José Francisco, o regime possibilita mais clareza aos contratos imobiliários. “Além da segregação patrimonial, o sistema também possibilita maior transparência”, assegura.

Para o contador da Conartes, Anderson Coutinho, a medida vem despontando como tendência. “Apesar de pouco adotada, acreditamos que deva ser em um futuro próximo uma regra geral das incorporações”, defende.

* Estagiária sob a supervisão da editora Teresa Caram
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