Alterações importantes

Combate à verticalização

O coeficiente de aproveitamento (área a ser construída em relação à metragem do terreno) foi reduzido em 10% em toda a cidade. Se hoje em um terreno de 1 mil metros quadrados há permissão para se construir área equivalente, com o projeto esse potencial cai para 900 metros quadrados.

Nos bairros Buritis, Castelo, Carlos Prates, Padre Eustáquio, Prado, Floresta, Santa Efigênia e Santa Tereza, o coeficiente de aproveitamento caiu mais que 10%, por serem áreas de diretrizes especiais (ADEs), de importância cultural, urbanística e histórica.

Belvedere e São Bento

No Bairro Belvedere, serão permitidas atividades comerciais nos terrenos voltados para a Avenida Celso Porfírio Machado, entre as ruas Juvenal de Melo Senra e Emílio Jacques de Morais, e para a Avenida Paulo Camilo Pena, entre a Avenida Luiz Paulo Franco e a Rua Jornalista Djalma Andrade. Em alguns quarteirões das avenidas Antônio Cônsul Cadar e Michel Jeha, no Bairro São Bento, o comércio também passa a ser autorizado.

Operação urbana consorciada

Institui operações urbanas na Região da Savassi, com a revitalização da Praça Diogo Vasconcelos e permissão para a ampliação do Pátio Savassi; no Bairro Braúnas, na Pampulha, com a preservação ambiental de uma área maior e construção de moradias em outra menor; e na Avenida Barão Homem de Melo, que será ampliada. Também há projetos específicos de urbanização em outros locais, onde a prefeitura pode atuar de forma mais incisiva, com regras próprias. São eles: Vetor Norte, corredores viários prioritários, áreas centrais, para a operação urbana no plano de reabilitação do Hipercentro, áreas localizadas a um raio de 600 metros das estações de transporte coletivo, regiões no entorno dos corredores de transporte coletivo prioritário.

Parque Tom Jobim

Anexa ao Parque Ecológico Tom Jobim, no Bairro Luxemburgo, área verde vizinha

Outorga onerosa do direito de construir

Por esse instrumento, previsto no Estatuto das Cidades, é possível aumentar o potencial construtivo do terreno até um coeficiente de aproveitamento máximo. O cidadão pode ter concedido direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento do lote, desde que pague uma taxa à prefeitura, revertida ao Fundo Municipal de Habitação.

Áreas computáveis e varandas

O potencial construtivo de um terreno, atualmente, não leva em conta as áreas de portaria, pilotis, escadas, hall, elevador e casa de máquinas dos prédios. Varandas que medem até 10% da área do pavimento também são desconsideradas. O texto aprovado libera um pavimento de pilotis. Varandas, hall, elevador e escadas não serão computadas até o limite de 14% da área de cada pavimento.

Garagem

A lei atual não limita o número de vagas de garagem por apartamento. Agora, a partir de um cálculo (coeficiente de aproveitamento por área do terreno), será possível chegar ao limite da área descontável para garagem.

Região do Isidoro

O projeto trata da urbanização controlada da Região do Isidoro, considerada a última fronteira verde da cidade e que se tornará a 10ª regional de BH. Com 10 quilômetros quadrados, a área ganha potencial para receber 72 mil apartamentos, além de dois parques, dois grandes corredores viários e toda a infraestrutura urbana.

Implantação de atividades econômicas

A localização de atividades econômicas passa a ser regida pela maior compatibilidade com o uso residencial e não só por critérios de classificação da via (coletora, arterial, local). Algumas iniciativas, como microempresas, poderão obter alvará direto pela internet.