Comissão: Grupo discute direito da construção

Para assegurar a correta aplicação das leis e a rápida administração da justiça no que se refere aos direitos ligados à construção civil, foi criada a Comissão de Direito da Construção. Presidido por Francisco Maia Neto, o grupo – formado por 15 advogados – tem a missão de assessorar o Conselho da Seccional Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre os trabalhos a serem desenvolvidos está a promoção de estudos, divulgados na forma de seminários ou projetos de lei, que depois serão encaminhados ao Conselho Seccional para aprovação e posterior envio às autoridades competentes. Para dar início às atividades, estão sendo criados grupos de trabalho que têm como temas atraso de obra, rateio de cotas condominiais, contratos de construção, tributação no setor, entre outros. A posse dos membros da Comissão, em 29 de outubro, na OAB-MG, foi marcada pela palestra “O direito de construir em face das interferências do poder público”, proferida pelo advogado Melhim Chalhub, estudioso do direito imobiliário.