Regulamentação da ABNT cria novos parâmetros de qualidade para a construção

Uma nova norma de desempenho que define padrões de qualidade para a construção de imóveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) —a NBR 15575/2013 —entra em vigor no dia 19 do próximo mês (julho), depois de meses de discussão envolvendo vários representantes da cadeia produtiva da construção civil. Essa norma foi publicada em fevereiro deste ano e aborda parâmetros técnicos para quesitos como acústica e durabilidade das edificações, conceitos que não eram definidos nem passíveis de serem medidos ou comparados a um padrão.

Para esclarecer consumidores e construtores acerca do que muda com a publicação, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) elaborou o Guia Orientativo para Atendimento à Norma ABNT NBR 15575. O manual contou com as contribuições do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG). Um dos profissionais que integrou o grupo gestor que editou o guia é o consultor técnico do sindicato, Roberto Matozinhos. Segundo ele, essa norma vai trazer critérios e requisitos para edificações habitacionais. “Na verdade, ela muda a lógica das normas técnicas. Todas elas estabelecem o passo a passo de como produzir o material. Já a NBR 15575 aborda as exigências dos usuários, estabelecendo requisitos e critérios de conforto humanos, como acústico e térmico.”

Assim, além de atender às exigências no que se refere ao material de construção em si, os construtores terão de observar se em seu conjunto – por exemplo, se um cômodo construído possui acústica adequada – está dentro do estabelecido pela NBR 15575. “Vai ser avaliado o produto final, levando-se em conta o desempenho estrutural”, conta Matozinhos.

O presidente do Grupo de Empresas Mineiras de Arquitetura e Urbanismo (Gemarq) e coordenador da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MG), Júlio Tôrres, diz que a NBR 15575 atua sobre o desempenho do edifício habitacional. “Ou seja, na forma como ele se relaciona com o usuário. Requisitos que antes eram tidos como subjetivos viraram condições técnicas parametrizadas, como a durabilidade dos sistemas, a manutenção da edificação e o conforto dos usuários.”

Conforme o arquiteto, com a norma, as novas edificações já deverão ser pensadas e executadas dentro desses novos parâmetros, com o alcance de índices mínimos de absorção acústica entre unidades. “Do modo como está feito, a espessura mínima de lajes, que hoje são comumente feitas com oito centímetros de espessura, passa para, no mínimo, dez centímetros. A temperatura interna dos ambientes deve ser menor ou igual à externa, o que gerará necessidade de materiais com maior capacidade de isolamento térmico nas fachadas”, exemplifica.

A bancária aposentada Marluce Braga Cardoso está otimista em relação à entrada em vigor da NBR 15575 e acredita que a norma dará mais segurança ao consumidor na hora de comprar um imóvel. Moradora há mais de dez anos de um apartamento no Bairro Buritis, na Região Oeste de Belo Horizonte, ela conta que frequentemente há reclamações sobre o barulho de um apartamento para outro, transtorno que somente percebeu depois que ocupou o imóvel. “Até mesmo em relação ao uso da máquina de lavar à noite. Não me importo com isso, mas sim com o fato de incomodar os outros.”

Mudança para melhor
Embora a maioria das empresas já tenha se ajustado há anos, aumentos do custo final da obra devem ser compensados com melhoria da qualidade e redução de gastos futuros

Alterações estruturais, vedações verticais internas e externas (paredes), coberturas (telhados), hidrossanitários (instalações de água e de esgoto) e novos materiais para pisos são algumas das mudanças que virão com a entrada em vigor, no dia 19 do próximo mês, da norma NBR 15575, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme detalha o engenheiro civil da CLP Engenharia, Ricardo Brito. “Diversos requisitos de desempenho para os principais sistemas componentes da construção de edificações habitacionais serão revistos”, observa.

Com a entrada da norma em vigor, Brito acredita que haverá uma forte mudança cultural para os agentes envolvidos. “Para os fornecedores de materiais, componentes e sistemas construtivos, será fundamental a informação e comprovação das diversas propriedades dos produtos, em atendimento aos requisitos da norma. Para os construtores, a valorização das etapas de desenvolvimento e de projetos será uma tendência natural e imprescindível no processo de adequação. Aos usuários, caberá a responsabilidade de dar prosseguimento ao processo de manutenção das edificações.”

Para uma empresa que já utiliza materiais que estão de acordo com as normas de qualidade, a entrada em vigor da NBR 15575 terá um impacto pequeno, como observa Roberto Matozinhos, do Sinduscon-MG. “Para as que não atendem as normas, o impacto será maior. No caso de habitações de baixa renda, por exemplo, atender as exigências deverá representar entre 5% a 7% no custo da edificação. Os itens mais impactantes dizem respeito ao conforto térmico e acústico.”

Se for avaliado somente o processo construtivo, Brito acredita que haverá, inicialmente, aumento de custos. “Por outro lado, ao longo da vida útil desse patrimônio, a vantagem estará em um custo mais baixo de manutenção do uso e de conservação do imóvel, como, por exemplo, no que diz respeito aos gastos com energia elétrica e água, assim como os próprios custos de manutenção predial.”

Além disso, ele acredita na aproximação do produto desejado pelo usuário ao que ele efetivamente estará recebendo. “A partir do momento em que se garante o conforto esperado pelo cliente, menor será a intenção de modificá-lo ou trocá-lo por outro imóvel. Ficará mais claro para os usuários os níveis de desempenho que terá a moradia adquirida. Especificações contempladas na norma”, explica Brito.

Júlio Tôrres diz que algumas construtoras já vêm se adaptando à nova realidade, uma vez que as discussões acerca da norma se estendem há anos: “muitos produtos terão que ser certificados para provarem suas características técnicas e ser utilizados nas construções. Ele acredita também que haverá impacto sobre os custos, o que deverá ser repassado ao consumidor. Isso porque produtos de maior qualidade (e normalmente mais caros) deverão fazer parte de todas as edificações. Obviamente, haverá em contrapartida um benefício maior percebido pelo usuário.”

Superintendente executivo da Construtora Líder, Henrique Alves avalia a NBR 15575 como muito interessante, com benefícios especialmente para os consumidores. “Muitas vezes, nesses imóveis há produtos com qualidade e funcionalidade abaixo do esperado, que, por consequência, dão origem a problemas que não são facilmente perceptíveis, como no caso de espessuras de paredes e lajes, que impactam durabilidade e acústica.

Para a Líder, a norma não irá impactar muito, pois os empreendimentos já têm itens de sustentabilidade, qualidade e durabilidade que atendem ao que sugere a nova norma.”As determinações não se aplicam a construções erguidas antes do início de sua vigência, lembra Matozinhos. “Também não é válida para edificações provisórias, retrofit (processo de modernização) de edifícios, reformas, além de obras em andamento ou projetos protocolados nos órgãos competentes até a data de entrada da norma em vigor”, informa.

Três perguntas para...

Dalmo Lúcio Mendes Figueiredo - Engenheiro civil, coordenador do curso de especialização em construção civil da Escola de Engenharia da UFMG

1- O que ela aborda? A quem ela se destina?

O desempenho está relacionado a requisitos a serem cumpridos por um produto em função do seu uso, tendo como foco o usuário final. A norma define propriedades, estabelece parâmetros e conceitos visando a atender aos anseios dos consumidores quanto aos requisitos de qualidade e durabilidade do produto edificação. Os padrões de qualidade da construção civil, até então, estavam relacionados aos materiais e aos sistemas construtivos. O desempenho dos sistemas da edificação não era considerado. As edificações passaram a ser vistas como um todo.

2- Qual é o seu impacto na construção civil? Haverá reflexos sobre os custo da construção?

As normas prescritivas vigentes na construção civil continuam valendo. As exigências são diferentes e está direcionada para melhorar o funcionamento dos sistemas construtivos por inteiro, beneficiando os usuários dos imóveis. Deverão ocorrer impactos nos custos principalmente para as empresas que não trabalham com tecnologias mais apuradas e para consumidores de baixa renda. Para empresas que trabalham no segmento de renda mais elevada, o impacto deverá ser pequeno, pois o desempenho de alguns sistemas construtivos já era elevado, com usuários mais exigentes. O impacto maior para as edificações mais caras deverá ser quanto às questões acústicas, ainda pouco demandadas pelos usuários.

3- Qual é a sua opinião a respeito da elaboração e da publicação da NBR 15575/2013?

Com a publicação da norma de desempenho, a construção civil recebe um novo referencial que até então não era considerado por alguns incorporadores e construtoras, que terão de se adaptar aos novos preceitos, sob pena de serem excluídos do mercado. A sociedade ganhará novos paradigmas, que vão gerar um incremento de competitividade no segmento da construção civil. Como a competitividade é indutora de desenvolvimento tecnológico, toda a sociedade ganha. Usuários deverão ter dificuldades no entendimento da norma em razão do uso de termos técnicos, mas os referenciais de desempenho são facilmente compreensíveis. O momento atual é de divulgação da norma para toda sociedade. É necessária a mobilização de sindicatos, universidades e associações para a concretização dos princípios estabelecidos.