Direito imobiliário

Lei do inquilinato: saiba quais são os direitos e deveres do inquilino

Você já ouviu falar sobre a lei do inquilinato? Caso não saiba sobre o que se trata, falaremos um pouco mais sobre este assunto

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postado em 06/08/2021 13:00 / atualizado em 05/08/2021 17:45


Saiba quais são os direitos e deveres do inquilino - Freepik Saiba quais são os direitos e deveres do inquilino

Se você está pensando em alugar um apartamento, é ideal saber sobre a lei do inquilinato, que tem a função de estabelecer e definir regras a serem seguidas pelo ramo de locação de imóveis no Brasil. Nesse sentido, é bom lembrar que as regras valem tanto para imóveis comerciais quanto para imóveis residenciais.
 
Basicamente, ela consiste na Lei Federal (8.245/91). É justamente nesta lei onde estão estabelecidos os direitos e deveres do inquilino e do locador. Por isso, antes de alugar um imóvel, saiba que existem regras baseadas na lei para que estes trâmites aconteçam. 

Quais imóveis fazem parte da Lei do Inquilinato?


Somente os imóveis urbanos são englobados por esta lei. Mas isso não explica muita coisa, não é? Pois bem, veja agora os imóveis que não se encaixam nesta lei. 

  • Imóveis que são destinados a funções ou órgãos públicos, bem como imóveis de propriedade da União, estados e municípios;
  • Imóveis como apart-hotéis, hotéis-residência e moradia do mesmo gênero;
  • Vagas autônomas em garagens ou locais de estacionamento de veículos;
  • Locais que são utilizados para fins publicitários.

Ainda que estes tipos de imóveis acima citados não se enquadrem na lei do inquilinato, não quer dizer que eles não sejam regidos por alguma lei. Assim, esses imóveis devem seguir as regras impostas pelo Código Civil e outras determinações.

Quais são os direitos do inquilino?


Se você está em busca de uma casa ou apartamento, preste atenção nos seus direitos. Separamos 5 deles logo abaixo.

Condições

O imóvel deve estar em suas plenas condições de uso no ato da entrega da chave. Portanto, o dono ou responsável pelo imóvel deve garantir que o local esteja apto à moradia. Por isso, a vistoria de entrada é fundamental. 

Taxas de condomínio

O inquilino não tem obrigação de pagar taxas extras do condomínio. A Lei do Inquilinato determina que as taxas comuns do condomínio sejam pagas por quem alugou o imóvel. Elas incluem limpeza, gás, esgoto, salário dos trabalhadores etc. Agora, reformas na estrutura do prédio, instalação de equipamentos de segurança, indenizações trabalhistas, entre outros, são responsabilidades do proprietário.

Reformas 

É normal que, ao longo do tempo, imprevistos aconteçam. Portanto, é seu direito receber de volta o dinheiro investido em reformas e reparos. O ressarcimento pode ocorrer em benfeitorias realizadas, mesmo sem a autorização do dono do imóvel, desde que tenham sido feitas com a finalidade de conservar o local. 

Quebra de contrato

O dono do imóvel pode quebrar o contrato de aluguel a qualquer instante, porém, a lei do inquilinato garante o direito de receber um aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência. 

Compra do imóvel

A Lei do Inquilinato garante ao dono do imóvel o direito de vendê-lo a qualquer momento, mesmo durante a locação. Entretanto, a mesma lei dá o direito à prioridade ao inquilino que está vivendo no local.

Quais são os deveres do inquilino? 


Conheça agora algumas obrigações que o inquilino deve cumprir.

Aluguel

A principal obrigação do inquilino é arcar com as despesas do aluguel. Além disso, também estão incluídas em suas obrigações o pagamento do condomínio, IPTU e outras despesas.

Devolução

Assim como é realizada a vistoria de entrada, também é feita a vistoria de saída. Ela tem a finalidade de garantir que o inquilino está deixando o imóvel nas mesmas condições que o recebeu.

Finalidade

Na Lei do Inquilinato, fica clara a obrigação do inquilino de utilizar o imóvel apenas para os fins estabelecidos no contrato. 

Danos

Qualquer dano que surja no apartamento e que seja de responsabilidade do proprietário do imóvel tomar as devidas providências, devem ser comunicados ao mesmo imediatamente.

Despesas

A partir do momento do aluguel, se torna obrigação do inquilino pagar pelas despesas que consuma. Luz, água e gás são alguns exemplos.
 
Em suma, conhecendo melhor seus direitos e deveres é muito mais fácil alugar um imóvel sem perrengue. Além disso, a Lei do Inquilinato serve para que ambas as partes tenham seus direitos e deveres amparados por lei.

Gostou das dicas?


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